Nova Lei Anti-Drogas, pela 1ª vez, beneficia réu

Projeto de lei exige origem lícita para honorário de advogado

O crime compensa? Com a nova lei de drogas compensará

Hebert Reis Mesquita é Delegado de Polícia Federal, professor da Academia Nacional de Polícia - ANP e da Universidade UNIEURO

Lei cria o Juizado Especial da Violência contra a Mulher

Lei nº 11.332, de 25 de julho de 2006

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Fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências.

OAB envia à Câmara nova proposta de lei sobre honorários

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Rosinha sanciona lei que prevê câmeras em carceragens do Rio

Lei exige cota de cadeiras para os obesos

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Entra em vigor nos EUA lei que pune paparazzi

PGR questiona lei do RN sobre uso de veículos apreendidos

Lei distrital sobre bebida alcoólica é questionada no Supremo

Íntegra do projeto de lei sobre inviolabilidade de escritórios

Empregador que infringir lei trabalhista pode ser multado

Texto e vigência de lei estrangeira. Ônus da prova.

Lei estadual do Acre é questionada no Supremo

'Lei seca' pode atingir mais bairros da zona sul